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DF: Lei do hidrômetro individual está em vigor
Brasília - As administrações regionais somente poderão conceder autorização ou alvará de construção para os prédios que apresentarem projeto de hidrômetro individualizado para cada unidade (apartamento). Entrou em vigor hoje a Lei 3.557/05, que obriga os condomínios a instalarem os hidrômetros individuais. As normas foram regulamentadas pela Resolução nº 162/06, da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), que concedeu prazo de 120 dias para as construtoras e incorporadoras adaptarem seus projetos arquitetônicos. A medida traz dois aspectos fundamentais para a comunidade. Faz justiça com o morador de condomínio vertical que consome pouca água e que, atualmente, paga pelos perdulários; e provocará economia de água, um bem indispensável para a humanidade. As observações são do presidente da Agência Reguladora de Água e Saneamento do DF (Adasa), David José de Matos. Segundo David de Matos, a instalação dos hidrômetros individualizados por unidade reduz em cerca de 30% o desperdício de água. `A economia já está provada onde o hidrômetro individualizado foi instalado, como em Recife (PE)`, afirma. Ele acredita que como cada um pagará pelo próprio consumo terá mais cuidado com os vazamentos e desperdícios. Os prédios antigos terão prazo para fazer a adaptação até o dia 19 de janeiro de 2010, de acordo com a Resolução nº 162, de 11 de maio de 2006. Aqueles que tiverem condições técnicas de instalar os hidrômetros individualizados e não fizerem sofrerão penalidades a serem estabelecidas por resolução da Adasa, conforme o parágrafo 2º do artigo 12 da mesma resolução. Os hidrômetros serão adquiridos no mercado ou fabricante pelo condomínio e doados à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb). Após a doação, a manutenção ficará sob a responsabilidade da concessionári a (Caesb). De acordo com a resolução da Adasa, o inadimplemento de uma unidade hidrometrada não afetará o fornecimento de água para as demais que estiverem com o pagamento em dia. O sistema de medição do consumo de água será idêntico ao utilizado para medir o consumo de energia elétrica. Cada morador pagará pelo próprio consumo, estabelecendo um parâmetro de igualdade entre os habitantes dos condomínios verticais. Fonte: Clica Brasília (DF)
Noticia de: 03-12-2008
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